PEC 2011/2014:
– mais cortes de 5.679 milhões € nas pensões, saúde, educação, prestações sociais e investimento,
– mais 2.324 milhões € de impostos,
– mais ajuda de 9.000 milhões € à banca e
– mais privatizações (5.584 milhões €)
Por Eugénio Rosa [*]
O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011-2014 (PEC:2011/2014) apresentado pelo governo prevê um corte na despesa pública de 5.679 milhões € a juntar ao corte de 3.467 milhões € que já está no OE-2011. E um aumento de impostos de 2.324 milhões € a juntar aos 1.734 milhões € do OE2011. Em três anos apenas (2011/2013) o governo pretende cortar na despesa pública 9.146 milhões € e aumentar os impostos em 4.058 milhões €, o que dá 13.204 milhões €. É evidente que este corte tão elevado na despesa (principalmente nas áreas sociais e no investimento), e um aumento tão grande de impostos (quase exclusivamente naqueles que atingem a maioria da população), só pode determinar uma recessão económica mais profunda e prolongada, mais falências de empresas, mais desemprego e mais miséria. Só não é capaz de ver isso o governo e os seus defensores, e o PSD e CDS que exigem sempre mais cortes na despesa.
UM CENÁRIO MACROECONÓMICO IRREAL PODERÁ GERAR MAIS PECs NO FUTURO
Uma das razões que tem determinado a multiplicação de PECs são as previsões irrealistas do governo que não consegue compreender que medidas recessivas, como são os cortes na despesa pública e o aumento de impostos, num período de grave crise económica e social, só poderá determinar quebra mais acentuada na actividade económica e mesmo recessão. Como as previsões de receitas e despesas não se verificam depois, e como está obcecado em reduzir o défice, os cortes nas despesas e aumento de impostos multiplicam-se. É um círculo vicioso que está a levar à destruição da economia portuguesa e do tecido social, com o aumento do desemprego e da miséria.
Apesar da realidade ter já mostrado que não se conforma nem com as previsões nem com os desejos do governo, ele no entanto persiste no mesmo erro. A prová-lo está mais uma vez o cenário macroeconómico irrealista do PEC 2011-2014. No Boletim Económico de Inverno de 2010, portanto antes de terem sido anunciadas estas medidas e sem ter tido em conta os efeitos recessivos delas, o Banco de Portugal previa que, em 2011, se verificasse uma quebra do PIB de -1,3%. E mesmo esta quebra era inferior àquela que era correcto já prever, que se deve situar entre os -2% e -3% do PIB. Apesar disso, o governo apresentou agora no PEC uma previsão de quebra do PIB, em 2011, de apenas -0,9%. Mas como não acredita nas suas próprias previsões, no próprio PEC, logo no “Sumário executivo” pode-se ler o seguinte: “Como precaução adicional e garantia de cumprimento das metas orçamentais, tendo em conta também os riscos que advêm da volatilidade do contexto financeiro e económico, o esforço de consolidação orçamental em 2011 é complementado com medidas adicionais de 0,8% do PIB, repartido em cinco grandes áreas (Saúde, Sector Empresarial do Estado, Serviços e Fundos Autónomos e outros subsectores da Administração Pública, Segurança Social e Despesas e Receitas de Capital)”. Portanto, à cautela avança com mais cortes nas despesas – e em áreas essenciais que agravarão ainda mais as condições de vida e com efeitos recessivos.
MAIS CORTES NAS DESPESAS EM 5.670 MILHÕES € E AUMENTOS DE IMPOSTOS EM 2.324 MILHÕES €
Para uma leitura fácil sintetizamos no quadro seguinte, quantificando o seu impacto em euros, as principais medidas do PEC 2011/2014.
Quadro 1 – Cortes nas despesas públicas e aumento de impostos – PEC: 2011/2014
AREAS CORTES NAS DESPESAS PÚBLICAS EM 2011 CORTES NAS DESPESAS PÚBLICAS EM 2012 CORTES NAS DESPESAS PÚBLICAS EM 2013
% PIB Milhões € % PIB Milhões € % PIB Milhões €
Saúde (medicamentos) 0,05% 87
SEE (empresas públicas) 0,10% 173
SFA e outros sectores AP 0,10% 173
Segurança Social (prestações) 0,10% 173
Investimento público 0,45% 780
SOMA 0,8% 1.387
Corte pensões >1500€ 0,25% 444
Cortes na saúde 0,30% 533 0,10% 181
Cortes na educação 0,20% 355 0,10% 181
Cortes consumo Adm. Pública 0,20% 355 0,10% 181
Cortes prestações sociais 0 0,20% 363
Cortes SEE (empresas públicas) 0,35% 621 0,10% 181
Cortes Autarquias e RA (Madeira e Açores) 0,10% 178 0
Cortes investimentos públicos 0,20% 355 0,20% 363
SOMA 1,6% 2.841 0,8% 1.451
ÁREAS 2011
% PIB 2011
Milhões € AUMENTO IMPOSTOS
EM 2012 AUMENTO IMPOSTOS
EM 2013
% PIB Milhões € % PIB Milhões €
Redução benefícios fiscais no IRS (despesas saúde) e IRC 0,40% 710 0,10% 181
Aumento do IVA 0,10% 178 0,30% 544
Aumento impostos sobre consumo 0,15% 266
Aumento IRS sobre pensões (redução da dedução especifica) 0,15% 266
Combate evasão fiscal 0,10% 178
SOMA 0,9% 1.598 0,4% 726
TOTAL 0,8% 1.387 2,5% 4.439 1,2% 2.177
Em 2011, o governo pretende fazer cortes adicionais nas despesas públicas de 1.387 milhões €, a juntar aos cortes de 3.467 milhões € do orçamento do Estado de 2011. E os cortes adicionais que agora pretende fazer são em áreas que vão agravar ainda mais as condições de vida da população. Na saúde são cortes nos medicamentos (-87 milhões €); no Sector Empresarial do Estado (SEE) são cortes nas indemnizações compensatórias com, o consequente, aumento “extraordinário das tarifas do sector do transportes”(-173 milhões €); nos Serviços e Fundos Autónomos são cortes na despesa (-173 milhões €); cortes nas transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social (-173 milhões €) e nas prestações sociais (subsidio de desemprego, etc.); cortes no investimento público, em equipamentos escolares, colectivos e infra-estruturas de transportes (-780 milhões € em 2011).
O governo avança também com mais cortes nas despesas, em 2012, de 2.481 milhões € e, em 2013, de 1.451 milhões €. E os cortes vão ser feitos nas pensões através do seu congelamento (“Dada a dimensão do esforço de consolidação, será necessário suspender, nos próximos dois anos, a aplicação da regra automática de indexação das pensões, salvaguardando a actualização, embora moderada, das pensões mais baixas”); cortes, entre 3,5% e 10%, nas pensões superiores a 1.500€/mês (-444 milhões €); cortes nos medicamentos e nas despesas com os Hospitais EPE , com a ADSE e com o SNS (-533 milhões € em 2012 e -181 milhões € em 2013); cortes na educação, nomeadamente encerramento de escolas do ensino básico, reorganização de agrupamentos escolares (-355 milhões € em 2012 e -181 milhões € em 2013); cortes nas prestações sociais (-363 milhões € em 2013); cortes nos consumos da Adm. Pública (-355 milhões € e 181 milhões €), cortes nas empresas públicas e Serviços e Fundos Autónomos, nomeadamente redução de benefícios, de indemnizações compensatórias, extinção de empresas e serviços, limites apertados ao endividamento e às despesas dos SFA (-621 milhões € em 2012 e -181 milhões € em 2013); cortes nas transferências para as autarquias e regiões autónomas (-178 milhões € em 2012); cortes na construção de equipamentos escolares ou infra-estruturas de transportes (-355 milhões € em 2012 e -363 milhões € em 2013). É um gigantesco ataque contra o sector público e contra as funções sociais do Estado que vai agravar ainda mais as condições de vida da população.
E como tudo isto não fosse suficiente o governo pretende aumentar os impostos em 1.589 milhões € em 2012 e em 726 milhões € em 2013. E não se pense que é sobre os grupos económicos cujos lucros disparam em 2010 (os lucros das 20 empresas cotadas na Bolsa aumentaram, entre 2009 e 2010, 153%, atingindo 10.087,6 milhões €) nem contra os ricos. Os impostos que o governo pretende aumentar são o IVA (+178 milhões € em 2012 e + 544 milhões € em 2013); reduzir os benefícios fiscais nas despesas de saúde no IRS e alguns benefícios no IRC (+710 milhões € em 2012 e +181 milhões € em 2013); aumentar os impostos sobre o consumo (266 milhões de € em 2012); aumentar os impostos sobre os pensionistas, reduzindo a parcela da pensão isenta de IRS de 6.000€ para apenas 3.880€ (+266 milhões € em 2012). No combate à evasão e fraude fiscal só mais 178 milhões € em 2012). É um gigantesco ataque aqueles que menos têm, poupando os que mais possuem.
PARA A BANCA MAIS DE 9.000 MILHÕES €, E PRIVATIZAR MAIS EMPRESAS POR 5.584 MILHÕES €
Enquanto corta na despesa púbica essencial para a população (saúde, educação, prestações sociais, transportes colectivos, equipamentos escolares, etc.) e aumenta impostos que atingem mais as classes com rendimentos baixos (IRS, IVA, etc), o governo afirma que está disponível “Se necessário, para fortalecer a capacidade dos bancos em aceder a financiamento, considerar-se-á a possibilidade de aumentar os actuais 9 mil milhões de euros disponíveis” no Orçamento do Estado (pág. 33 do PEC 2011-2014).
Na mesma linha o governo tenciona privatizar um conjunto grande de empresas públicas (empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário, bem como a alienação de activos detidos fora do país). vendendo-as por 5.584 milhões € o que, em período de crise, será um certamente um grande negócio para os grupos económicos. Os comentários são desnecessários e os leitores tirem as suas conclusões.
22/Março/2011
[*] Economista, edr2@netcabo.pt , http://www.eugeniorosa.com
Este artigo encontra-se em http://resistir.info/
Blog do Paulo Rios 